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Data de assinatura:
30 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CARGO PÚBLICO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , TRANSFORMAÇÃO , VAGA , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CARGO PÚBLICO , DESEMBARGADOR , ÂMBITO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. -
Observação:
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