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Data de assinatura:
30 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Cidadania (MCID); Saúde (MS); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE , PODER PÚBLICO , DESENVOLVIMENTO , MANUTENÇÃO , PROGRAMA , ACOMPANHAMENTO , INTEGRALIDADE , ESTUDANTE , ALUNO , DEFICIÊNCIA , DIFICULDADE , APRENDIZAGEM , CORRELAÇÃO , DISLEXIA , DEFICIT , ATENÇÃO . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, DEFICIÊNCIA. -
Observação:
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