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• Data de assinatura:

  06 de Setembro de 1951

• Ementa:

  DENOMINA SANATORIOS E SANTORIOS-COLONIAS OS LEPROCOMIOS DO BRASIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  13 de Setembro de 1951

• Fonte:

  DOFC 13 09 1951 013633 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INSTITUICAO HOSPITALAR.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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