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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Produção de efeitosVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 673, DE 08/12/2021 - DOU DE 09/12/2021, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso I do caput do art. 2º, art. 3º, art. 4º e art. 7º do Projeto de Lei ; Inciso II do caput do art. 2º, CAPÍTULO III, art. 5º e art. 6º do Projeto de Lei; Art. 10 e art. 11 do Projeto de Lei.
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU DE 05/08/2022, P. 2
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO FISCAL , BENEFÍCIO , FOMENTO , INDÚSTRIA , RECICLAGEM , AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE APOIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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