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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Economia (ME); Turismo (MTur) -
Alteração:
MPV 1.154, DE 01/01/2023: REVOGA OS ART. 1º A ART. 8º
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.058, DE 2021.VIDE DEC 11.036, DE 07/04/2022
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTÉRIOS , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA , DEFINIÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ÓRGÃOS , COMPETÊNCIA , CRITÉRIOS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL . MINISTÉRIO DO TURISMO , DEFINIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CRIAÇÃO , CARGO PÚBLICO , MINISTRO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SECRETÁRIO ESPECIAL , MINISTÉRIO DA ECONOMIA , SECRETARIO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , JULGAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , ÂMBITO , QUADRO DE PESSOAL . CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DOMICÍLIO , CADASTRO , INTERNET , EMPREGADOR , RECEBIMENTO , NOTIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES . FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSELHO CURADOR , PRESIDÊNCIA , MINISTRO DE ESTADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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