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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 2021

• Ementa:

  Institui o Dia do Policial Legislativo.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 2021

• Fonte:

  D.O.U de 17/12/2021, pág. nº 6

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Segurança Pública (MJSP)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO , HOMENAGEM , DIA NACIONAL , POLICIAL , LEGISLATIVO , MÊS , JUNHO .

• Classificação de direito:

  HONORÍFICO, DATA COMEMORATIVA.

• Observação:

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