-
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
---