Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.273 de 23 de dezembro de 2021

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 2021

Ementa:

Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 23/12/2021, pág. nº 32

Link:

Texto integral

Referenda:

Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA); Advocacia-Geral da União (AGU)

Alteração:

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Correlação:

DEC 11.245, DE 21/10/2022: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto: MSG 726, DE 23/12/2021 - DOU DE 24/12/2021, P. 56: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º do art. 15 do Projeto de Lei; Art. 74 do Projeto de Lei, que altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002; Alínea e do inciso II do § 1º do art. 25 do Projeto de Lei; Inciso V do art. 27 do Projeto de Lei; Incisos III e IV do caput do art. 29 do Projeto de Lei; § 2º do art. 36 do Projeto de Lei; Art. 38 do Projeto de Lei; Inciso IV do caput do art. 57 do Projeto de Lei; Inciso I do § 1º do art. 58 do Projeto de lei; Inciso II do § 1º do art. 58 do Projeto de Lei; § 3º e § 4º do art. 58 do Projeto de Lei; Art. 69 do Projeto de Lei na parte em que altera o § 3º do art. 176-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; § 11 e § 12 do art. 64 do Projeto de Lei; Art. 66 do Projeto de Lei e Art. 79 do Projeto de Lei. Art. 67 do Projeto de Lei; Art. 72 do Projeto de Lei na parte em que altera o art. 58 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

(Promulgação partes vetadas - DOU de 16/10/2023, p. 9 ).

(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2023, P. 1.

Assunto:

CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FERROVIA, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, UTILIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OUTORGA, EXPLORAÇÃO, URBANIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OUTORGA, EXPLORAÇÃO, FERROVIA, REGIME, DIREITO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL, CESSÃO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIÁRIO, EXPLORAÇÃO, FERROVIA, DISPENSA, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OPERADOR, FERROVIA, DIREITO REAL DE USO, LAJE, SUPERFÍCIE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PORTOS, INTERIOR, INFRAESTRUTURA, FERROVIA, OUTORGA, EXPLORAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, INFRAESTRUTURA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), CONTRATO, BENS, EXECUÇÃO, REVERSÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, PARCELA, AMORTIZAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Observação:

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