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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 727, DE 23/12/2021 - DOU DE 24/12/2021, P. 58: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Localizador 0001 da ação 2E90 do programa 5018 subfunção 302 função 10 do Anexo I - SUPLEMENTAÇÃO, Órgão: 36000, Unidade: 36211. Localizador 0001 da ação 2E89 do programa 5019 subfunção 301 função 10 do Anexo I - SUPLEMENTAÇÃO, Órgão: 36000, Unidade: 36211
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, DISTRITO, FEDERAL(DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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