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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FOMENTO, INCLUSÃO, PRODUTIVIDADE, AGRICULTURA FAMILIAR, SITUAÇÃO ECONÔMICA, POBREZA, EXTREMA POBREZA, PRODUTOR RURAL, MULHER, EMPREENDEDORISMO, FAMÍLIA, IMPLEMENTAÇÃO, CISTERNA, ADESÃO, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS. CRIAÇÃO, CRÉDITO RURAL, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PRODUTO ALIMENTAR BÁSICO, LEITE. CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, GARANTIA, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, PERDA, COMPROVAÇÃO, LAUDO TÉCNICO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRÉDITO RURAL, DÍVIDA, RENEGOCIAÇÃO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, CONCESSÃO, DESCONTO. SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DÍVIDA, CRÉDITO RURAL. AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CRÉDITO RURAL, CUSTEIO, INVESTIMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AGRÁRIO. -
Observação:
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