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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DA ECONOMIA , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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