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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , REFINARIA, MATARIPE, TRANSPORTADORA, GASODUTO, BRASIL, BOLÍVIA, GRUPO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) . -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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