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Lei nº 14.282 de 28 de dezembro de 2021
Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2021
Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2021
Fonte:
D.O.U de 29/12/2021, pág. nº 14
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
Vide Mensagem de Veto Total nº 630, de 2021
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DESPACHANTE, DOCUMENTALISTA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DEVERES, DIREITOS, PROIBIÇÃO.
Classificação de direito:
DIREITO, FONTE.
Observação:
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