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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI) . -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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