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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Cidadania (MCID); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Economia (ME); Saúde (MS) -
Alteração:
LEI 14.431, DE 03/08/2022: ALTERA O ART. 17; REVOGA OS §§ 2º E 3º E O INCISO II DO § 4º DO ART. 17.MPV 1.164, DE 02/03/2023: Revoga os art. 1º a art. 3º; o inciso I do § 1º, o § 6º e os § 10 a § 15 do art. 4º; o inciso II do § 1º, os § 2º ao § 5º e os § 7º a § 9º do art. 4º; os art. 5º a art. 20; os § 1º e § 2º do art. 21; os art. 22 a art. 27; e os § 1º a § 6º do art. 28. Produção de efeitos.
MPV 1.166, DE 22/03/2023: REVOGA OS ARTS. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 E 41.
LEI 14.601, DE 19/06/2023: Revoga arts. 1º a 20; §§ 1º e 2º do art. 21; arts. 22 a 27; e §§ 1º a 6º do art. 28. Vigência.
LEI 14.628, DE 20/07/2023: REVOGA O CAPÍTULO II.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.061, DE 09/08/2021
DEC 10.990 DE 09/03/2022: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO À UNIÃO DE RECURSOS DOS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, DE QUE TRATAM OS ART. 28 E ART. 29 DESTA LEI.
DEC 11.013, DE 29/03/2022: REGULAMENTAÇÃO.
VIDE EMC 126, DE 21/12/2022
VIDE MPV 1.155, DE 01/01/2023: INSTITUI O ADICIONAL COMPLEMENTAR DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
VIDE DEC 12.064, DE 17/06/2024.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 743, DE 29/12/2021 - DOU DE 30/12/2021, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Caput do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão; Capítulo III: art. 42 do Projeto de Lei de Conversão.
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROMOÇÃO, CIDADANIA, GARANTIA, RENDA, RECURSOS FINANCEIROS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), REDUÇÃO, POBREZA, DESENVOLVIMENTO, INFÂNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OFERTA, CRECHE, INCENTIVO, ATIVIDADE CIENTÍFICA, TECNOLOGIA, ATIVIDADE RURAL, PRODUÇÃO, DOAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTOS, ATIVIDADE, ZONA URBANA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESPORTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMANCIPAÇÃO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, EMPREENDEDORISMO, ÂMBITO , MINISTÉRIO DA CIDADANIA, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPOSIÇÃO, BENEFÍCIO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, REVOGAÇÃO, BOLSA FAMÍLIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, CONSUMO, VALORIZAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTO, SUSTENTABILIDADE, RENDA, PROMOÇÃO, ACESSO, ALIMENTOS, VULNERÁVEL, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA CIDADANIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), IDENTIFICAÇÃO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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