Lei nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Mensagem de veto: MSG 745, DE 29/12/2021 - DOU DE 30/12/2021, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:  Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce os § 6 º e § 7º ao art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.