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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
MPV 1.152, DE 28/12/2022: Revoga o art. 24, na parte em que altera o art. 50 da Lei nº 8.383, de 1991. VigênciaLEI 14.596, DE 14/06/2023: REVOGA O ART. 24, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 50 DA LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Vigência.
LEI 14.651, DE 23/08/2023: ALTERA O ART. 14.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSITIVOS , MERCADO , CÂMBIO , CAPITAL ESTRANGEIRO , RECURSOS FINANCEIROS , BRASIL , EXTERIOR , INFORMAÇÕES , ESTATÍSTICA , ECONOMIA , REGULAMENTAÇÃO , COMPETÊNCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMPETÊNCIA, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), DISCIPLINA, ESTABELECIMENTO, MULTA , PENALIDADE, AUMENTO, PREÇO, MERCADORIA , IMPORTAÇÃO, OBTENÇÃO, COBERTURA . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMESSA, EXTERIOR, LUCRO, DIVIDENDOS, JUROS, AMORTIZAÇÃO , ROYALTIES , ASSISTENCIA TECNICA , EXIGENCIA , PROVA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DIRETRIZ, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) , DISCIPLINA, CRITÉRIOS, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE CORRETORA, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO, VALORES MOBILIÁRIOS, CÂMBIO . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIÊNCIAS, ADMINISTRAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, APURAÇÃO, LUCRO REAL, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, AVERBAÇÃO, CONTRATO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, TERRITÓRIO NACIONAL, MOEDA, REAL, VALOR NOMINAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, OURO, MOEDA ESTRANGEIRA, RESSALVA, HIPÓTESE, REGULAMENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA ESTRANGEIRA, RECEBIMENTO, EXPORTAÇÃO, BRASIL, MERCADORIA, SERVIÇO . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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