Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.287 de 31 de dezembro de 2021

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 2021

Ementa:

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. Produção de efeitos

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 31/12/2021, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Casa Civil (CC-PR)

Alteração:

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Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 753, DE 31/12/2021 - DOU DE 31/12/2021, EDIÇÃO EXTRA-G, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

Assunto:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SURDO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO.

Observação:

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