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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, IMPORTADOR, BENS ESTRANGEIROS, SERVIÇO, ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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