Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Economia (ME)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de
veto: MSG 4, DE 03/01/2022 - DOU DE 04/01/2022, P. 3: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: Art. 1º, na parte em que acresce o art. 50-E à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.