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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.063, DE 11/08/2021. -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 5, DE 03/01/2022 - DOU DE 04/01/2022, P. 3: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera os art. 68-B e art. 68-C da Lei nº 6.478, de 6 de agosto de 1997.
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACILITAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, AUTORIZAÇÃO, PRODUTOR, IMPORTADOR, ETANOL, COMPRA E VENDA, REVENDEDOR, COMÉRCIO VAREJISTA, DISTRIBUIDOR, TRANSPORTADOR, MERCADO EXTERNO, CRITÉRIOS, VENDA A VAREJO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS , INCIDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, COMPRA E VENDA, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, ÁLCOOL, ETANOL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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