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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.064, DE 17/08/2021.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 6, DE 04/01/2022 - DOU DE 05/01/2022, P.3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão e Art. 8º. Promulgação partes vetadas: D.O.U, DE 25/03/2022, PÁG. 4.
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, CRIADOR, ANIMAL, ACESSO, ESTOQUE, MILHO, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, APTIDÃO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), PROIBIÇÃO. AUTORIZAÇÃO, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), AQUISIÇÃO, MILHO, REPOSIÇÃO, ESTOQUE, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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