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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, DESTINAÇÃO, COMITÊ, CLUBE, ATLETA PROFISSIONAL, ATLETA AMADOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA . -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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