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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, CARGO, TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARGO EM COMISSÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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