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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 13, DE 05/01/2022 - DOU DE 06/01/2022, P.2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º do art. 5º do Projeto de Lei e Inciso I do caput do art. 6º e parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei -
Assunto:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENTREGA, INTERMEDIÁRIO, EMPRESA, PLATAFORMA, INTERNET, FORNECEDOR, PRODUTO, CONSUMIDOR, PERÍODO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), SEGURO DE ACIDENTE, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, DOENÇA, INFORMAÇÕES, RISCOS. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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