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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Infra-Estrutura (MINFRA); Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 15, DE 05/01/2022 - DOU DE 06/01/2022, P.3: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REQUISITOS, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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