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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ARTS. 16, 24 E 36-A.
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Correlação:
VIDE DEC 12.084, DE 28/06/2024. -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 18, DE 06/01/2022 - DOU DE 07/01/2022, P.6:VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º do art. 11 e Parágrafo único do art. 28
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU DE 05/08/2022, P. 2
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA RENOVÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA, CONEXÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO INTERNO, UNIDADE, CONSUMIDOR, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCEDENTE, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, SOLICITAÇÃO, ACESSO, RESPONSÁVEL, CUSTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO INTERNO, UNIDADE, CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, MEIO AMBIENTE, GARANTIA, SEGURANÇA, SUPRIMENTO, COMPETITIVIDADE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, INSTALAÇÕES, ENERGIA RENOVÁVEL, ENERGIA SOLAR, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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