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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Infra-Estrutura (MINFRA); Secretaria Geral (SGPR); Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 19, DE 07/01/2022 - DOU DE 07/01/2022 - ED. EXTRA, P.6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do caput e § 1º, § 2º e § 5º do art. 9º; Art. 21, na parte em que altera o inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; Art. 21, na parte em que altera os incisos I, II, III, IV e caput do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; Art. 23; Art. 21, na parte em que acrescenta o inciso II ao § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 e Inciso XIII do caput do art. 25 Promulgação partes vetadas: D.O.U DE 25/03/2022, PÁG.5 -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COMPETITIVIDADE, QUALIDADE, TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, OBJETIVO, DIRETRIZ, REQUISITOS, HIPÓTESE, AFRETAMENTO, DIREITOS, DEVERES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO, COBRANÇA JUDICIAL, DUPLICATA, TRIPLICATA, DEFINIÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, VAGA, ESTÁGIO, ALUNO, EGRESSO, SISTEMA, ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, REGISTRO ESPECIAL, REQUISITOS . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, OPERAÇÃO, TRANSPORTE AQUÁTICO, TRANSPORTE TERRESTRE, OBJETIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), ÁREA, ATUAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , MERCADORIA , ORIGEM , DESTINO , PORTO , LOCALIZAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL. DIREITO MARÍTIMO. -
Observação:
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