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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Secretaria Geral (SGPR); Casa Civil (CC-PR); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA, ESPECIFICAÇÃO, INSUMO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO, COMPONENTE, DISPOSITIVOS, APARELHO ELETRÔNICO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, INCENTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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