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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
(*) Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.
LEI 14.412, DE 15/07/2022: ALTERA ART. 4º. ALTERA ANEXO V. REVOGA O § 13 DO ART. 4º.
LEI 14.511, DE 27/12/2022: ALTERA O ART. 4º.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 26, DE 21/01/2022 - DOU DE 24/01/2022, P. 31: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: DOTAÇÕES CONSTANTES DOS VOLUMES IV E V AO PROJETO DE LEI.
Republicado em 24.1.2022 - Edição extra - Republicação parcial da Mensagem nº 26, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União.
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Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. ORÇAMENTO. -
Observação:
(*) Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição