Lei nº 14.304 de 23 de fevereiro de 2022

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).   Vigência

Jair Bolsonaro

24 de Fevereiro de 2022

D.O.U de 24/02/2022, pág. nº 3

Justiça e Segurança Pública (MJSP); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Casa Civil (CC-PR); Infraestrutura (MINFRA)

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Mensagem de veto: MSG 65, DE 23/02/2022 - DOU DE 24/02/2022, P. 3: Veto parcial - Partes vetadas: Art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei;  Art. 3º do Projeto de Lei; Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o art. 77-F à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o parágrafo único ao art. 298 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso III ao caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;  Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso III ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 12 e § 13 ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IV ao caput do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 3º art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 2º art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;  Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 8º art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

DIREITO ADMINISTRATIVO.