-
Data de assinatura:
08 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CIVIL, CONDOMÍNIO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DELIBERAÇÃO, DISTÂNCIA, INTERNET, VOTAÇÃO ELETRÔNICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
---