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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1951 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS 63 DO CÓDIGO PENAL (DEL 2.848, 07/12/1948) E 725 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Setembro de 1951 -
Fonte:
DOFC DE 13/09/1951. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
RET. D.O. DE 14/09/1951.
LEI 6.416, DE 1977 - DOFC DE 25/05/1977, P. 6341.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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