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Data de assinatura:
08 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ACESSO , MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, EFICIÊNCIA, EFETIVAÇÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, URGÊNCIA, MULHER, DEPENDENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMÍLIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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