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Data de assinatura:
09 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 88, DE 09/03/2022 - DOU DE 10/03/2022, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IV do § 3º, o § 4º e o § 5º ao art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, e art. 3º do Projeto de Lei.
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, AFASTAMENTO, MULHER, GESTANTE, EMPREGADO DOMÉSTICO, AUSÊNCIA, IMUNIZAÇÃO, TOTAL, PERÍODO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). INCOMPATIBILIDADE, REALIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISTÂNCIA, RESIDÊNCIA, COMPUTADOR, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS, RETORNO, PRESENÇA, TRABALHO, TERMO DE COMPROMISSO. OPÇÃO, AUSÊNCIA, VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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