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Data de assinatura:
14 de Março de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.070, DE 13/09/2021.DEC 10.793, DE 13/09/2021: REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL , APOIO, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, DIRETRIZ, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL , INCLUSÃO, PRIORIDADE, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, ALIENAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, PRODUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO FINANCEIRO , PROGRAMA, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, CRIAÇÃO, COMITÊ, PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, REPRESENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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