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Data de assinatura:
24 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SUSPENSÃO, CONTAGEM , PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, MOTIVO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, CARÁTER OBRIGATÓRIO, PESSOAL, RECURSOS HUMANOS, EFEITO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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