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Data de assinatura:
29 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, COMBATE, VIOLÊNCIA, MULHER . INCLUSÃO, LEI MARIA DA PENHA, POSSIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DELEGACIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SERVIÇO DE SAÚDE, PROGRAMA, CAMPANHA, COMBATE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, DEPENDENTE, REABILITAÇÃO, AGRESSOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. DIREITO PENAL. -
Observação:
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