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Data de assinatura:
29 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.072, DE 1º/10/2021. -
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FORMA, CÁLCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO, TÍTULO, VALORES MOBILIÁRIOS, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PERÍODO, INCIDÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CABIMENTO , RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO, MULTA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, AUSÊNCIA, EXECUÇÃO, ORDEM, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, VALORES MOBILIÁRIOS, SOCIEDADE, ASSESSOR, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. -
Observação:
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