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Data de assinatura:
29 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, ALTERNATIVA, CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, PROTOCOLO, ENTREGA, DOCUMENTO ORIGINAL, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ELETRÔNICO. -
Classificação de direito:
ATO PROCESSUAL. -
Observação:
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