Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.319 de 31 de março de 2022

Data de assinatura:

31 de Março de 2022

Ementa:

Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Defensoria Pública da União

Data de Publicação:

01 de Abril de 2022

Fonte:

D.O.U de 01/04/2022, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME); Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Alteração:

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Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 139, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 25: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 2º do Projeto de Lei

Assunto:

TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), CORRELAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ABRANGÊNCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Observação:

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