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Data de assinatura:
31 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, AGENTE PÚBLICO, ABUSO DE AUTORIDADE, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, INTIMIDAÇÃO, ASSÉDIO MORAL, VÍTIMA, TESTEMUNHA, DEFINIÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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