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Data de assinatura:
06 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, VEÍCULOS, TRANSPORTE, DROGA, PSICOTRÓPICO, ILICITUDE, BENS, VALOR, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, USO PÚBLICO. APREENSÃO, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, MAQUINÁRIA, UTENSÍLIOS, ARTEFATOS, UTILIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, COMUNICAÇÕES, JUÍZO. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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