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Data de assinatura:
12 de Abril de 2022 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.073, DE 28/10/2021.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL TEMPORÁRIO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PÚBLICO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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