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Data de assinatura:
12 de Abril de 2022 -
Ementa:
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIA NACIONAL, SEMANA, COMBATE, PREVENÇÃO, DOENÇA, MULHER, Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, MÊS, MARÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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