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Data de assinatura:
12 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, DIGNIDADE, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE, GESTANTE, PARTURIENTE, RECÉM NASCIDO, HIPÓTESE, MULHER, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO, PERÍODO, GRAVIDEZ, PARTO. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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