Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PLANO NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLÊNCIA, MULHER, INSTRUMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), OBJETIVO, AÇÕES, POLÍTICA, SEGURANÇA, PARCERIA, ÓRGÃOS, PREVENÇÃO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL (DF).