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Data de assinatura:
04 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, ENCARGO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, PERÍCIA, AÇÕES, CONCESSÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, DEFICIENTE FÍSICO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCAPACIDADE, PARTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LITÍGIO, MEDIDA CAUTELAR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCAPACIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, CRITÉRIOS. SEGURADO, PERÍODO, FILIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CÁLCULO, MÉDIA, SALÁRIO BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, EXCEÇÃO, INCAPACIDADE DEFINITIVA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. -
Observação:
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