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Data de assinatura:
04 de Maio de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO, OBJETIVO, CESSÃO DE DIREITOS, RESGATE, SIMPLIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÕES. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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