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Data de assinatura:
04 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Educação (MEC); Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBJETIVO, GARANTIA, ADAPTAÇÃO, INSUMO, NECESSIDADE, IDADE, ALUNO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSO, ENSINO, APRENDIZAGEM, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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